(DOC. VP 487.3526.7734.1901)

TJSP. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, é inviável a absolvição na falta de provas. 2. A redução das penas abaixo dos mínimos legais, em função da existência da atenuante da confissão, não é admitida no sistema jurídico brasileiro, inteligência da Súmula 231/STJ. 3. Recurso improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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