(DOC. VP 487.2842.7129.1674)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT), COM FULCRO NO CPP, art. 419. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, QUE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO SUMARIAMENTE.

Absolvição face à excludente de ilicitude da legítima defesa que não merece prosperar. Ausência de comprovação de que o apelante usou moderadamente os meios necessários para repelir agressão atual e injusta. Conjunto probatório que não demonstra que o ofendido portava uma faca, como sustenta a defesa, com a intenção de agredir o réu. Apelante, policial reformado, que efetua três disparos na direção da vítima, por suposto motivo de ciúme, vindo a acertá-la com um tiro n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote