(DOC. VP 486.9925.7780.8304)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus, através de curador especial - Alegação de que o distrato deveria ser formalizado por escrito - Acolhimento - Distrato que deveria observar a mesma forma do contrato inicial - Princípio da simetria das formas - A alteração ou extinção das obrigações contratualmente estabelecidas somente teria efeitos jurídicos se realizada na mesma forma - Inteligência do art. 472 do C�

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