(DOC. VP 486.9212.8192.7538)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Autor que não é consumidor diretamente ou por equiparação. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, por força do art. 37, §6, da CF/88. Controvérsia quanto à dinâmica do acidente. Ausência de presunção de culpa, dado que, pelas fotografias, houve colisão lateral. Testemunhas uníssonas quando

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