(DOC. VP 486.8197.0674.5114)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando o recebimento de débito relativo à multa aplicada por infração ao CDC. Sentença de improcedência. Aplicação da multa prevista no art. 57, CDC, de competência do PROCON, órgão de proteção ao consumidor, nas hipóteses em que a atuação dos fornecedores de produtos e serviços lesionarem os direitos dos consumidores, insere-se no poder de polícia administrativa. Ato de aplicação da multa

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