(DOC. VP 486.5199.6079.9920)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 843.989/PR/STF- TEMA 1199/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial e Extraordinário, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote