(DOC. VP 486.3531.8394.3840)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBIDO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM.

Diante da existência de inscrição indevida, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível é devida a declaração de inexistência de débito, bem como a retirada do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, os danos morais são medida que se impõe, sendo que na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do of

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