(DOC. VP 486.1954.9262.3514)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pedido de utilização do valor venal do IPTU ou do valor da negociação, o que for maior, como base de cálculo para recolhimento do ITBI - Sentença que concede a segurança para determinar a aplicação do valor venal do IPTU para o cálculo do ITCMD, afastando o valor venal de referência, com base na Lei Estadual 10.705/00 - Julgamento extra petita - Violação do Princípio da Congruência (CPC/2015, art. 492) - Nulidade da sentença reconhecida de ofício - Recursos prejudicados, com a a

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