(DOC. VP 486.1363.5601.1758)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR - VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DO INFANTE - CESSAMENTO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. -

Considerando que as ações de medidas de proteção à criança ou adolescente são aplicáveis quando os seus direitos sofrem ameaça ou violação e que o último relatório técnico judicial produzido nos autos noticiou a existência de situação de risco, conclui-se pela impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. - Mostra-se imprescindível o prosseguimento do procedimento de medida de proteção quando restar evidente a existência de indícios fortes de situaçã

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