(DOC. VP 486.0793.2210.4564)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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