(DOC. VP 485.9863.0246.5160)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Itararé - Operário - Pretensão de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 3.425/2012 - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo por todo o período discutido através de laudo pericial - Controvérsia recursal sobre o termo inicial do pagamento - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente ate

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