(DOC. VP 485.9355.2478.4113)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIGINÁRIO DE LEILÃO - ALEGADA OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - RECURSO DESPROVIDO. -

Ausente a demonstração da ocorrência de vício de consentimento ou impropriedade do uso de bem originário de leilão e adquirido pela parte demandante, não há que se falar no desfazimento do negócio jurídico livremente firmado entre as partes. - A insatisfação do consumidor com a origem de leilão do veículo não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial.

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