(DOC. VP 485.8551.1985.7836)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPLEMENTO OU FÓRMULA INFANTIL NÃO INCLUÍDO NA RENAME - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DEMANDADOS - TEMA 793/STF - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como que a medida seja reversível. II - «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux).

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