(DOC. VP 485.7025.2093.3102)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - DANOS MORAIS - EXITÊNCIA. -

Resta evidenciada a nulidade dos contratos celebrados por analfabeto sem observância das formalidades legais, diante da evidente vulnerabilidade e incapacidade de compreensão dos termos contratuais. - No que pertine à reparação pelo dano moral, esta deve ser fixada com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, nem tampouco insignificante. - A indenização por danos mo

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