(DOC. VP 485.6707.7030.7434)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO .

Trata-se de controvérsia em que se questionae a competência da Justiça do Trabalho para julgar e analisar lide envolvendo reclamante que foi contratada após aprovação em concurso público, possuindo anotação do contrato de trabalho em CTPS. E, ainda, a base de cálculo do adicional de insalubridade determinada pelo Regional para que seja o salário mínimo até que sobrevenha lei dispondo de forma diversa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote