(DOC. VP 485.6518.8809.9564)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO art. 157, §2º, II, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c 29, ambos do CP. 2. Segundo consta dos autos originários, em decisum proferido em 17/04/2024, o paciente teve a prisão decretada com fundamento na garantia da ordem da pública. Com isso, percebe-se que não restou configurada nenhuma ilegalidade na decisão contra a qual se insurge o impetrante, na medida

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