(DOC. VP 485.4136.9844.3648)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reincidência de ambos os réus. Idoneidade da fração aplicada (1/4), na segunda fase, para o sentenciado multirreincidente. Precedentes. Cabimento do perdimento dos bens. Origem lícita não demonstrada. Regime inicial fechado mantido. Recursos improvidos.

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