(DOC. VP 484.7584.8398.4969)

TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Locação comercial - Indeferimento de tutela de urgência (determinação para que o agravado retifique a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e deposite em juízo o indevidamente retido relativo aos anos de 2021, 2022 e 2023) - A agravante não é a única locadora - Ausente obrigação contratual do agravado em realizar declaração de renda diferenciada em relação à cota parte da agravante - Inexistência de perigo de dano - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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