(DOC. VP 484.5642.4038.2918)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DIRETO AOS AGENTES - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não havendo previsão legal de repasse dos valores relativos ao Incentivo Adicional diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

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