(DOC. VP 484.0792.1737.3231)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes - Descabimento - Inteligência do CPP, art. 311, com observância aos ditames da Lei  13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Constrangimento ilegal caracterizado - Revogação da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar

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