(DOC. VP 484.0610.7528.9185)

TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (DE USO RESTRITO).

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Inexistência de prova ilícita. Desnecessidade de mandado em se tratando de crime permanente. Diligência em local público. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Infração de mera conduta e de perigo abstrato. Fato típico e culpável. DOSIMETRIA. Correta e não impugnada. DESPROVIMENTO

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