(DOC. VP 483.8099.1097.8809)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR TEMA 51. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Requerente busca o reconhecimento da inexistência do débito anotado em plataforma SERASA LIMPA NOME, sob o argumento de que desconhece sua origem. 2. A matéria controvertida não se alinha ao Tema repetitivo 51 do TJSP, porquanto não discute a cobrança de dívida prescrita. O pleito fundamenta-se na cobrança de dívida alegadamente inexistente. Ordem de suspensão afastada para que o feito tenha seu regular prosseguimento. 3. Decisão reformada. Recurso provido

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