(DOC. VP 483.2429.1246.4666)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, referente ao período de março de 2020 até abril de 2022, durante a pandemia de COVID-19. A sentença determinou a atualização das prestações vencidas por correção monetária e juros moratórios, além da sucumbência recíproca em custas e honorários advocatícios. II. Questão em discuss�

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