(DOC. VP 483.1050.2480.0220)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - INDICADORES ELETRÔNICOS IMPUGNADOS - PERÍCIA NÃO REQUERIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA DOBRADA - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.

A prova da autenticidade dos indicadores eletrônicos constante no contrato, v.g. biometria e geolocalização, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II, de modo que se o referido ônus não é desincumbido, a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica é medida impositiva. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida in

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