(DOC. VP 483.0727.4105.7106)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO ACOLHIDO. 1.

Trata-se que execução fiscal extinta em razão da prescrição originária do crédito decorrente do auto de infração 5318407, no valor de R$ 1.567.059,68. 2. Cabimento da condenação ao pagamento da verba honorária em benefício do patrono da sociedade-executada. Ausência de duplicidade. 3. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos de forma cumulativa. Tema 587 dos recursos repetitivos. 4. Verbas autônomas desde que não ultrapass

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