(DOC. VP 482.8779.4107.2978)

TJSP. RECURSO -

Apelante que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE GRAVAME INSTITUÍDO SOBRE CONTA VINCULADA AO FGTS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência -Incontroverso que as partes iniciaram tratativas para contratação de um empréstimo mediante antecipação do saque de aniversário do FGTS, o qual não se aperfeiçoou - O

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