(DOC. VP 482.8442.8373.2424)

TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - SÚMULA 51/TST, I - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Por vislumbrar contrariedade à Súmula 51/TST, I, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - SÚMULA 51/TST, I - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Essa Corte firmou jurisprudência no sentido de que o plano de saúde integra o contrato de trabalho. As alterações da fo

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