(DOC. VP 482.7214.3536.0225)

TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA» - FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR E À SAÚDE PÚBLICA - ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO NONAGESIMAL - SEGREGAÇÃO CONVALIDADA HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Não se conhece de habeas corpus que constitua mera reiteração de pedido anteriormente analisado por esta colenda Corte de Justiça, nos moldes da Súmula Criminal 53 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O CP, art. 273 visa proteger a saúde pública como um todo, impondo penalidades a quem, de forma dolosa, altere a composição de substâncias que possam comprometer a integridade física e a segurança dos usuários, sejam eles humanos ou não. O interesse jurídico tute

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote