(DOC. VP 482.5666.1840.9146)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que declarou remidos 80 dias de pena do agravado, em razão de sua aprovação no ENEM - Recurso ministerial visando a revogação da remição - Descabimento - Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Precedentes do C. STJ - Agravo não provido, nos termos do Acórdão.

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