(DOC. VP 482.2486.3713.5585)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TETO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

De acordo com os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, osembargos de declaraçãosão oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não se constata nenhum vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.

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