(DOC. VP 482.0281.7143.7552)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS.

Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Insurgência da parte exequente. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão

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