(DOC. VP 481.7231.6903.9997)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMPURB. EMPRESA PÚBLICA CRIADA, PATROCINADA E CONTROLADA PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. JULGADO DESTA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Nesse aspecto, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, uma vez que se trata de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econô

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