(DOC. VP 481.6801.6587.5262)

TJSP. Apelação - Ação de revisão de aposentadoria - Servidor público municipal - Cubatão - Pretende-se a inclusão da verba «Ampliação de Jornada» e da «Carga Suplementar» na base de cálculo das contribuições previdenciárias do autor, para viabilizar a incorporação da verba nos seus proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência mantida - Os diplomas que embasaram a ampliação de direitos aos integrantes do quadro do Magistério do Município de Cubatão foram considerados nulos, reconhecendo a Administração que extrapolou os limites da norma regulamentada (LCM 22/04) e pôs-se em conflito com norma legal definidora da base de cálculo da contribuição previdenciária (LM 3.039/05) - Superveniência da LCM 130/23 que não altera o direito do autor - Enriquecimento sem causa que não induz na perpetuação dos descontos para que possa refletir num aumento de proventos de aposentadoria - Pedido de alteração do critério de fixação da honorária de sucumbência - Não acolhimento - Equidade que se mantém aplicável no caso em tela com forma de evitar o enriquecimento sem causa dos patronos dos réus - Recursos improvidos

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