(DOC. VP 481.4911.8838.9269)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PEP. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Reprodução da contestação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do CPC REMESSA NECESSÁRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Adesão a programa de parcelamento que não impede a discussão de aspectos jurídicos do débito. Entendimento consolidado pelo e. STJ em recurso repetitivo (REsp. 1.133.027/SP/STJ, Tema 375). JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC. Taxa que deve ser limitada à SELIC, nos te

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