(DOC. VP 481.3611.8725.2961)

TJSP. Alvará Judicial - Espólio - Quantia deixada em conta bancária - Conversão em arrolamento - Desnecessidade. Tendo a falecida apenas deixado quantia em conta bancária, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizar a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote