(DOC. VP 481.1281.9468.7596)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora COHAB/RP, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, mas autorizou o recolhimento das custas judiciais pela metade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a COHAB/RP comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 asseg

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