(DOC. VP 481.0441.8688.0766)

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Remissão para convalidação de créditos tributários de ICMS - Liminar - Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários - Ausentes os requisitos legais, não se concede a liminar pleiteada Decisão mantida - Recurso desprovido

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