(DOC. VP 480.6592.4649.8462)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES INSERTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Denota-se do caderno probatório que policiais militares em operação pelo bairro Marambaia, em Itaboraí, avistaram o adolescente, em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, dominado pela facção criminosa intitulada ¿Comando Vermelho¿. Ao perceber os agentes da lei, o menor tentou se evadir, mas foi detido e com ele foram arrecadados: 423,6 g de maconha, fracionados em 67 tabletes, contendo alguns deles os dizeres ¿$ 10 CV¿ ou ¿FORTE DE 35 CV¿; 424,5g de cocaína, distrib

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