(DOC. VP 480.1704.7662.8462)

TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda envolvendo imóvel na planta - Ação de indenização por danos morais e materiais - Improcedência - Inconformismo da autora -Aquisição de unidade imobiliária com adaptação para pessoa com deficiência - Alegação da requerente de que desconhecia as condições do imóvel por falha nas informações prestadas pela ré - Não ocorrência - Contrato assinado e rubricado, bem como memorial descritivo com informações claras acerca das características do imóvel - Perícia realizada que confirmou que o imóvel entregue foi do tipo previsto no contrato - Inexistência de violação ao dever de informação ou de ilegalidade praticada quando da formalização do negócio - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da ré (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade - Não provimento

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