(DOC. VP 480.0913.3572.2643)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Apelo acusatório em busca da exasperação da pena-base diante da natureza do entorpecente apreendido; do afastamento do redutor previsto § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33; da fixação do regime inicial fechado e do afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pertinência. 1) Dosimetria das penas. Primeira fase. Juízo a quo que deixou de motivar sua decisão com espeque na Lei 11.343/2006, art. 42, que exige a consideração, com preponderânci

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