(DOC. VP 479.9838.7467.4618)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

Recurso de agravo em execução, interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorados, julgados em seis ações penais, negando, portanto, a unificação das penas correspondentes. Pretensão de reforma da decisão, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. Não assiste razão ao Agravante. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, não basta a presen�

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