(DOC. VP 479.9489.8106.0255)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA EXECUTADA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS POR MEIO DE SENTENÇA COM EFEITO INTEGRATIVO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ERJ. O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, APÓS A EXECUÇÃO FISCAL TER SIDO EXTINTA, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA É O PRONUNCIAMENTO POR MEIO DO QUAL O JUIZ EXTINGUE A EXECUÇÃO (CPC, art. 203, § 1º). A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL A SER INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 1.009). A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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