(DOC. VP 479.8967.4607.0243)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, confirmando a decisão monocrática que reconheceu a transcendência, mas negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, para manter a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Ao contrário do que alega a parte, o acórdão embargado expôs de forma clara as questões que foram decisivas para o desfecho da lide. Ficou expressamente registrado que a controvérsia refer

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