(DOC. VP 478.8677.7827.3126)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguro de vida em grupo. Negativa de contratação. Competência recursal. Matéria inserida na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. (art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013). Remessa dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido

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