(DOC. VP 478.8152.6816.8047)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão na ação contra o agravante. Alega-se abusividade na capitalização diária de juros, pela ausência de informação clara sobre a taxa incidente, e na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, pleiteando a revogação da liminar e extinção da ação. Requer-se, ainda, a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a decis�

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