(DOC. VP 478.7983.2330.9920)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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