(DOC. VP 478.7572.9757.3143)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Município de São Paulo - Pretensão ao enquadramento no regime de tributação diferenciado destinado às sociedades uniprofissionais - Denegação da segurança - Ausência de direito líquido e certo - Existência de sócio não habilitado ao exercício da atividade - Alegada sua inclusão, com participação societária mínima, tão somente para cumprir requisito, à época, para constituição da sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Irrelevância - art. 15, §§ 1º e 2º,

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