(DOC. VP 478.4943.4410.5311)

TJSP. Mandado de busca e apreensão - Nulidade não ocorrente - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio delitivo que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inviabilidade, diante das circunstâncias da em que perpetrado o delito, com apreensão de droga, em expressiva quantidade e variedade, somadas às circunstâncias do flagrante, a indicarem sua dedicação à atividade criminosa. Regime semiaberto - Benevolente, resignada a acusação. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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