(DOC. VP 477.9880.5665.9133)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Apresentação da declaração prevista no § 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de veracidade em favor do declarante - Presunção não elidida pelos documentos apresentados - Impugnação ao deferimento da justiça gratuita aos agravantes rejeitada - Agravo de instrumento provido

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