(DOC. VP 477.9724.1147.9213)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COMPETÊNCIA -

Insurgência contra a r. decisão que determinou a redistribuição da ação para a Comarca onde se situa o domicílio do réu, também local do acidente - Hipótese em que não se aplica o disposto no CPC, art. 53, V - Agravante que é empresa locadora de veículo ao setor público (no caso, para a Polícia Militar do Estado da Paraíba) o que afasta a aplicação da norma legal pretendida - Acertada o deslocamento da competência a teor do, IV do referido dispositivo legal - Declínio de ofí

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